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dc.contributor.authorMarcão, Renatopt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 58-61, dez./jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120664-
dc.descriptionComentário ao RHC 15053/SP do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.descriptionMinistro relator: Paulo Medina.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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stj_anula_processo_marcao.pdf62.3 kBPDFVisualizar
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