TítuloCaput do art. 88 da Lei de Execução Penal [Parecer]
Autor(es)Leal, Cesar Oliveira de Barros
Data de publicação2005
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 71-77, out./nov. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120666
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