Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Ricardo Schneider	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n.33, p. 47-62, set./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120691	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário Newton Paiva	pt_BR
dc.subject	Prescrição extintiva	-
dc.subject	Multa administrativa, jurisprudência	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Decadência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.title	Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
efeitos_transcurso_tempo_ehrhardt.pdf	134.72 kB	PDF	Visualizar

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