TítuloO tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental = The type of offense defined in article 68 of the Law 9.605/98 as an instrument to enforce obligations when there is relevant environmental interest.
Autor(es)Miranda, Marcos Paulo de Souza
Data de publicação2015
EditoraFórum
FonteRevista JUS, Belo Horizonte, v. 46, n. 31, p. 79-90, jan./jun. 2015
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120890
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