| Título: | A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na Administração Pública |
| Autor(es): | Senhoras, Elói Martins Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 5, p. 177-174, 1. quinz. mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120909 |
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| ampla_defesa_contraditorio_senhoras.pdf | 327.22 kB | Visualizar |
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