| Título: | A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
| Autor(es): | Lorenzi, Ricardo |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 11, p. 387-380, 1. quinz. jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121021 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_fazenda_nacional_lorenzi.pdf | 573.42 kB | Visualizar |
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