TítuloO uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual
Autor(es)Kauche, Leandro Consalter
Data de publicação2013
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 12, p. 411, 2. quinz. jun. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121025
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