Título: | Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal |
Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 14, p. 473-472, 2. quinz. jul. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121027 |
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