TítuloDesoneração da folha de pagamento. Substituição da base de cálculo para receita. Inconstitucionalidade. Necessidade de criação de opção
Autor(es)Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Data de publicação2013
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 503-501, 1. quinz. ago. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121028
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