Isenção incondicionada

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Malheiros, Carlos Araguaia	pt_BR
dc.contributor.author	Justiniano, Maria Augusta F.	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Regina Célia G. de	pt_BR
dc.date.issued	2013	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 17, p. 567-562, 1. quinz. set. 2013.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 773-767, 1. quinz. out. 2019.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121058	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula 615	-
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	-
dc.subject	Isenção tributária	-
dc.subject	Competência tributária dos estados	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, natureza fiscal	-
dc.subject	Economia de mercado, proteção	-
dc.subject	Fato gerador	-
dc.subject	Imunidade tributária	-
dc.subject	Incentivo fiscal	-
dc.subject	Isenção tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Isenção tributária, legislação	-
dc.subject	Isenção tributária, revogação	-
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal	-
dc.subject.other	Impostos, isenção	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção de IR	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Economia de livre empresa	-
dc.subject.other	Economia liberal	-
dc.subject.other	Economia livre	-
dc.subject.other	Imunidade fiscal	-
dc.subject.other	Benefício fiscal	-
dc.subject.other	Estímulo fiscal	-
dc.subject.other	Impostos, isenção	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção de IR	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.subject.other	Direito, jurisprudência	-
dc.subject.other	Ab-rogação	-
dc.subject.other	Anterioridade	-
dc.subject.other	Anterioridade tributária	-
dc.subject.other	Princípio da anterioridade	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.subject.other	Princípio da reserva legal	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	Isenção incondicionada	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
isencao_incondicionada_malheiros_N_17.pdf	488.69 kB	PDF	Visualizar
isencao_incondicionada_malheiros_N_19.pdf	495.44 kB	PDF	Visualizar

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