| Título: | O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo |
| Autor(es): | Faro, Julio Pinheiro |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 677-673, 2. quinz. out. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121061 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| onus_fazenda_publica_faro.pdf | 457.41 kB | Visualizar |
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