| Título: | Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas |
| Autor(es): | Basso, Márcio |
| Data de publicação: | 2011 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 12, p. 401-399, 2. quinz. jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121144 |
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| consequencias_advindas_observancia_basso.pdf | 257.22 kB | Visualizar |
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