TítuloO direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
Autor(es)Boeira, Alex Perozzo
Data de publicação2011
Notas- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 42, jun. 2011.
EditoraIOB
Magister
Fonte- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 496-489, 1. quinz. ago. 2011.
- Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 13-28, ago./set. 2011.
TipoArtigo de revista
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