Título: | O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional |
Autor(es): | Cavazzani, Ricardo Duarte |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 503-496, 1. quinz. ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121159 |
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