O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação: alcance da expressão “serviço público”, descrita no § 16 do art. 40 da CF/88 =  The social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the Federation: scope of the expression “public service”, described in paragraph 16 of Article 40 of the Federal Constitution of 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	pt_BR
dc.contributor.author	Farias, Fabiano Alcântara Parente	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-42, dez./jan. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121204	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Previdência privada	-
dc.subject	Servidor público, aposentadoria	-
dc.subject	Reforma da previdência	-
dc.subject	Serviço público	-
dc.subject	Município, aposentadoria	-
dc.subject	Distrito federal, aposentadoria	-
dc.subject	Teto remuneratório	-
dc.subject	Benefício previdenciário	-
dc.subject.other	Previdência complementar	-
dc.subject.other	Previdência social privada	-
dc.subject.other	Previdência suplementar	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.subject.other	Previdência social, legislação, reforma	-
dc.subject.other	Reforma Previdência, reforma	-
dc.subject.other	Reforma previdenciária	-
dc.subject.other	Emprego público	-
dc.subject.other	Limite constitucional de remuneração	-
dc.subject.other	Limites constitucionais à retribuição	-
dc.subject.other	Subteto remuneratório	-
dc.subject.other	Teto constitucional	-
dc.subject.other	Teto constitucional remuneratório	-
dc.subject.other	Teto de remuneração	-
dc.subject.other	Teto de retribuição	-
dc.subject.other	Teto remuneratório constitucional	-
dc.subject.other	Teto remuneratório diferenciado	-
dc.subject.other	Teto remuneratório único	-
dc.subject.other	Vinculação de subsídios	-
dc.title	O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação: alcance da expressão “serviço público”, descrita no § 16 do art. 40 da CF/88 = The social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the Federation: scope of the expression “public service”, described in paragraph 16 of Article 40 of the Federal Constitution of 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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