Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado =  Grounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rubin, Fernando	pt_BR
dc.contributor.author	Freitas, Paula Coelho	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 56-73, dez./jan. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121206	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário, pagamento, restituição	-
dc.subject	Previdência social	-
dc.subject	Beneficiário	-
dc.subject	Boa-fé	-
dc.subject	Aposentadoria, pagamento, restituição	-
dc.subject	Desaposentação	-
dc.subject.other	Instituição previdenciária	-
dc.subject.other	Trabalhador, aposentadoria	-
dc.subject.other	Aposentadoria, renúncia	-
dc.subject.other	Desaposentadoria	-
dc.title	Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado = Grounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fundamentos_impossibilidade_restituicao_rubin.pdf	144.19 kB	PDF	Visualizar

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