TítuloA inconstitucionalidade formal da Lei de Custeio da Seguridade Social = The formal unconstitutionality of the costing law of national insurance
Autor(es)Carvalho, Marco Cesar de
Data de publicação2018
AssuntosSeguridade social, legislação
Inconstitucionalidade das leis
Seguridade social, financiamento
Seguridade social, natureza fiscal
Contribuição social
Sistema tributário
Interpretação da constituição
Tributo
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 74-92, dez./jan. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121207
Arquivo TamanhoFormato 
inconstitucionalidade_formal_lei_carvalho.pdf152.05 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: