TítuloO parcelamento tributário formalizado e a revisão "ex officio" de seus valores: influência sistemática e finalística dos princípios constitucionais
Autor(es)Bussamara, Walter Alexandre
Data de publicação2011
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 801-799, 2. quinz. dez. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121211
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