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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Filippe Augusto Vieira dept_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121225-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectCompetência estadual-
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)-
dc.subject.otherEcologia, política-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherEstado e meio ambiente-
dc.subject.otherMeio ambiente e Estado-
dc.subject.otherMeio ambiente, política-
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleResolução Conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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resolucao_conama_237_andrade.pdf1.17 MBPDFVisualizar

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