| Título: | O Projeto de Lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) = Draft Law 7.419/2006, the restructuring of supplementary health care in Brazil and the necessary action of the National System of Consumer Protection and Defense (SNDC) |
| Autor(es): | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Direito do consumidor Relação de consumo Plano de saúde, aspectos jurídicos |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 217-259, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121258 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| projeto_lei_7419_silva.pdf | 3.25 MB | Visualizar |
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