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dc.contributor.authorAbboud, Georgespt_BR
dc.contributor.authorFernandes, Ricardo Yaminpt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121444-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIncidente processual-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectLivre convencimento-
dc.subjectDiscricionariedade-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.titleRequisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência = The legal requirements for establishing the incidente de assunção de competênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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