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dc.contributor.authorLídice, Robertapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 149, p. 9-11, maio 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121473-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectDireito à informação-
dc.subjectTransparência na administração pública-
dc.subjectOuvidoria-
dc.subjectAcesso à informação-
dc.subjectPrazo (direito civil)-
dc.subject.otherDireito de acesso à informação-
dc.subject.otherDireito de informação-
dc.subject.otherInformação ao público-
dc.subject.otherTransparência administrativa-
dc.subject.otherTransparência na administração-
dc.subject.otherTransparência no governo-
dc.subject.otherTransparência pública-
dc.titleLei de Acesso à Informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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