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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBastos, José Umberto Braccinipt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 2, p. 77-70, 2. quinz. jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121502-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectMulta fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectMulta fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.subjectCrédito tributário, aspectos constitucionais-
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres-
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres-
dc.subjectSanção tributária, aspectos constitucionais-
dc.subjectCapacidade contributiva, aspectos constitucionais-
dc.subjectDireito de petição-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectDireito de propriedade, natureza fiscal-
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherImposto de renda de pessoa física-
dc.subject.otherImposto de renda de pessoa jurídica-
dc.subject.otherDireito de recorrer à justiça-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.titleQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 em face da redação dada pelo Artigo 62 da Lei n° 12.249/2010pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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