TítuloA tributação do ilícito e os limites à aplicação do princípio do "non olet"
Autor(es)Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Data de publicação2018
AssuntosInfração fiscal
Sanção penal
Tributação
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 92, p. 9-44, mar./abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121646
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