Fragmentación normativa y asimetrías en la OMC: ¿maraña de normas o margen de maniobra? = Legal fragmentation and asymmetries in the WTO: spaghetti bowl or policy space?

Abstract

Analisa a tendência da fragmentação de regras dentro do Tratamento Especial e Diferenciado (TED), desde a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tenta mostrar que o TED reflete, também, o uso de margens de manobra pelos países em desenvolvimento, contribuindo para uma fragmentação crescente das regras do sistema multilateral de comércio.