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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ricardo Almeida Ribeiro dapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 43-57, jan./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121773-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTributação-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectArbitragem-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherExecutivo fiscal-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.titlePrevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf401.8 kBPDFVisualizar
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