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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTourinho, Ritapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121775-
dc.description- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 69, p. 213-222, jul/set. 2018.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectConcessão de serviços públicos,-
dc.subjectPermissão de uso-
dc.subjectBens públicos-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherBens da União-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherPatrimônio da União-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade da União-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherPróprio nacional-
dc.titleO alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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alcance_ato_administrativo_tourinho.pdf389.29 kBPDFVisualizar

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