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dc.contributor.authorKato, Mariana Almeidapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 277, p. 101-125, jan./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122069-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectDireitos difusos, proteção-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherInteresse difuso-
dc.subject.otherInteresses difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.titleOs acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985) = Administrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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