Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Figueiró, Fabiana da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Colau, Suzane Girondi	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 11, n. 21, p. 255-280, jan./jun. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122092	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior Helder Câmara	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, conservação	-
dc.subject	Competência legislativa	-
dc.subject	Proteção ambiental	-
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.title	Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
competencia_legislativa_ambiental_fiqueiro.pdf	346.2 kB	PDF	Visualizar

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