A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ = The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bessa, Leonardo Roscoe	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122335	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	-
dc.subject	Legitimidade	-
dc.subject	Ministério Público	-
dc.subject	Direitos difusos	-
dc.subject	Interesse individual homogêneo	-
dc.subject.other	Direito da relação de consumo	-
dc.subject.other	Direito do consumo	-
dc.subject.other	Princípio da legitimidade	-
dc.subject.other	Direitos transpessoais	-
dc.subject.other	Interesse difuso	-
dc.subject.other	Interesse legítimo	-
dc.subject.other	Interesses difusos	-
dc.subject.other	Direitos individuais homogêneos	-
dc.title	A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ = The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice	pt_BR
dc.title.alternative	A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça = The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_ativa_ministerio_bessa.pdf	237.52 kB	PDF	Visualizar

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