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dc.contributor.authorLehfeld, Lucas de Souzapt_BR
dc.contributor.authorManaf, Marcos Aureliopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 107, p. 217-235, maio/jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122366-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectOrganização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil-
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectServiços públicos-
dc.subjectDireitos sociais-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherPrestação de serviço público-
dc.subject.otherServiço de interesse geral-
dc.subject.otherServiço de interesse público-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherDireito social-
dc.subject.otherDireitos de ordem social-
dc.subject.otherGarantias sociais-
dc.subject.otherOrganizações sociais-
dc.titleA ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizationspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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