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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLagos, Leonardo Bas Galupept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 107, p. 281-296, maio/jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122391-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito à educação-
dc.subjectEducação da criança-
dc.subjectCreche-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectDireitos sociais-
dc.subjectPoder judiciário-
dc.subject.otherDireito à aprendizagem-
dc.subject.otherDireito ao ensino-
dc.subject.otherDireito social-
dc.subject.otherDireitos de ordem social-
dc.subject.otherGarantias sociais-
dc.titleDireito à educação infantil e sindicabilidade = Right to child education and sindicabilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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direito_educacao_infantil_lagos.pdf1.85 MBPDFVisualizar
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