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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Emersonpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122470-
dc.description- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, Edição Especial, p. 542-595, set. 2017.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleA Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992pt_BR
dc.title.alternativeConsensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8429/92pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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