TítuloLei nº 13.019: avanço ou retrocesso?
Autor(es)Tourinho, Rita
Data de publicação2017
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 177-225, out./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122475
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