A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maia, Luiz Fernando	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 239-249, maio/jun. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122489	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa física)	-
dc.subject	Bens, natureza fiscal	-
dc.subject	Confisco de bens	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject	Dívida ativa	-
dc.subject	Registro de imóveis	-
dc.subject	Sigilo fiscal	-
dc.subject.other	Coisas	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Bens imóveis, registro	-
dc.subject.other	Imóveis, registro	-
dc.subject.other	Registro imobiliário	-
dc.subject.other	Sigilo de dados fiscais	-
dc.title	A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
indisponibilidade_bens_contribuinte_maia.pdf	1.42 MB	PDF	Visualizar

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