ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 269-283, maio/jun. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122491	-
dc.description	Comentários ao Recurso Especial 1.584.736/SE do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Gurgel de Faria.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Tributário. Imposto Sobre Serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de morda das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Imposto sobre serviços (ISS), base de cálculo	-
dc.subject	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)	-
dc.subject	Imposto municipal, base de cálculo, jurisprudência	-
dc.subject	Indenização, jurisprudência	-
dc.subject	Juros de mora, jurisprudência	-
dc.subject	Mensalidade escolar, jurisprudência	-
dc.subject	Prestação de serviços, pagamento, jurisprudência	-
dc.subject.other	Tributo municipal	-
dc.subject.other	Juros moratórios	-
dc.subject.other	Ensino particular, preço	-
dc.subject.other	Pretação de serviço	-
dc.title	ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
base_calculo_correcao_britto.pdf	1.91 MB	PDF	Visualizar

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