| Título: | O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código Florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição Federal = The permanent preservation areas juridical regime on Forest Code (Law 12.651/12) to the light of the prohibition of regression principle: study from the Law 4.771/65 and from the Federal Constitution |
| Autor(es): | Dobler, Gustavo Assunção, Aldo Fernando |
| Data de publicação: | 2018 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 159-184, jan./mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122503 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_areas_assuncao.pdf | 575.64 kB | Visualizar |
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