Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 257-270, jan./mar. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122506	-
dc.description	Comentário ao Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.966/AM do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luiz Fux.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de Manaus. Decreto-Lei nº 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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tombamento_nulidade_realizacao_ayala.pdf	1.1 MB	PDF	Visualizar

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