TítuloGanha mas não leva: por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público? = The winner doesn’t take it all: why the Attorney General’s Office doesn’t receive defeated party’s fees in collective actions?
Autor(es)Carpena, Heloisa
Ortenblad, Renata
Data de publicação2018
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Ministério público, honorários
Princípio da sucumbência
Ação civil pública
Ação coletiva
Interesse individual homogêneo
Interesse coletivo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 335-350, jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122545
Arquivo TamanhoFormato 
ganha_leva_vencido_carpena.pdf181.88 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: