| Título: | Ganha mas não leva: por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público? = The winner doesn’t take it all: why the Attorney General’s Office doesn’t receive defeated party’s fees in collective actions? |
| Autor(es): | Carpena, Heloisa Ortenblad, Renata |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 74, p. 79-92, out./dez. 2019. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Ministério público, honorários Princípio da sucumbência Ação civil pública Ação coletiva Interesse individual homogêneo Interesse coletivo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 335-350, jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122545 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ganha_leva_vencido_carpena.pdf | 181.88 kB | Visualizar |
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