Título: | Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública = The procedure agreements and the State |
Autor(es): | Flumignan, Silvano José Gomes |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Ato processual Negócio jurídico Fazenda pública, competência Fato jurídico Capacidade processual |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 353-375, jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122546 |
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