Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSiqueira, Evandro Marinhopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 291-304, abr./jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122627-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReparação do dano (Direito Ambiental)-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Minas Gerais-
dc.subjectCrime ambiental, Minas Gerais-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.titleEficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitmentpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: