| Título: | O direito de construir e as licenças de construção: breves apontamentos sobre a regularização imobiliária = Right to build and construction permits: brief notes about property regularization |
| Autor(es): | Antunes, Marcello Rennó de Siqueira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direito de construir Licença para construção Propriedade urbana Imóvel urbano, regulamentação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 203-231, jul./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122692 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_construir_licencas_antunes.pdf | 2.44 MB | Visualizar |
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