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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGodoy, Fernando Henrique Rovere dept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 455-476, jul./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122700-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectImóvel urbano, legislação, regularização-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleA regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017: uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal = Urban land regularization pursuant to Law 13.465/2017: an attempt to insert the informal city within the formal citypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regularizacao_fundiaria_urbana_godoy.pdf2.06 MBPDFVisualizar
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