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dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptistapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 9-23, maio/jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4, p. 148-139, 2. quinz. fev. 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122769-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), competência-
dc.subjectDelação premiada-
dc.subjectRendimento tributável-
dc.subjectCorrupção, atividades, tributação-
dc.subjectAbuso de poder-
dc.subjectPrescrição tributária-
dc.subjectDecadência-
dc.subjectDelação premiada, legislação-
dc.subject.otherColaboração premiada-
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.subject.otherPrescrição (direito tributário)-
dc.titleLimites na tributação de valores ilícitos recuperados da Operação Lava Jatopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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