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dc.contributor.authorLacerda, Viníciuspt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 81-95, mar./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122916-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectElisão fiscal-
dc.subjectEvasão fiscal-
dc.subjectNegócio jurídico-
dc.subjectEstado Democrático de Direito-
dc.subjectTributação-
dc.subject.otherElisão tributária-
dc.subject.otherEngenharia tributária-
dc.subject.otherPlanejamento tributário-
dc.titleA (i)legalidade do planejamento tributário no Estado Democrático de Direito: fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocialpt_BR
dc.title.alternativeA ilegalidade do planejamento tributário no Estado Democrático de Direito: fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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