Título: | As medidas cautelares pessoais diversas da prisão impostas pela Lei nº 12.403/2011 à luz da proporcionalidade |
Autor(es): | Castro, Pedro Machado de Almeida |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Processo Penal Medida cautelar Princípio da proporcionalidade Princípio da inocência Prisão Liberdade |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 59-94, jan./jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123120 |
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