TítuloAs medidas cautelares pessoais diversas da prisão impostas pela Lei nº 12.403/2011 à luz da proporcionalidade
Autor(es)Castro, Pedro Machado de Almeida
Data de publicação2018
AssuntosProcesso Penal
Medida cautelar
Princípio da proporcionalidade
Princípio da inocência
Prisão
Liberdade
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 59-94, jan./jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123120
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