Right to appeal under International Criminal Law: the intrinsic limitations in the ICC System

Abstract

Analisa a natureza e a extensão da proteção do direito ao recurso do sistema do Tribunal Penal Internacional (TPI). Discute a relação entre o direito de apelação e a justiça experimental, no âmbito da garantia dos direitos fundamentais. Aborda, ainda, padrões específicos que podem enfraquecer o direito concreto de recorrer e a apelação como uma restrição adicional.