| Título: | Considerações sobre a tipicidade do crime de dano praticado contra os bens móveis privados alugados pela Administração Pública: o caso do rompimento da tornozeleira de monitoração eletrônica |
| Autor(es): | Scheffer, Carlos V. R. |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Dano (Direito Penal) Monitoramento eletrônico de preso Administração pública, locação Tipo penal Hermenêutica |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 161-189, jan./jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123124 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_sobre_tipicidade_scheffer.pdf | 440.42 kB | Visualizar |
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