TítuloQual a melhor regra de decisão para a jurisdição constitucional: maiorias ou supermaiorias? Uma velha discussão não tão conhecida na história constitucional = Which is the best decision rule for the judicial review: the majority or the supermajority one? A nowadays unknow old debate in constitutional history
Autor(es)Pereira, Paula Pessoa
Data de publicação2018
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo Comparado: RPC, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 281-327, jan./jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123173
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