TítuloAjuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de Processo Civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal = Filing of an innominate provisional remedy as per the Code of Civil Procedure carried out by the Prosecution Office and by the defense in the criminal field
Autor(es)Farias, Vilson
Ávila, Leonardo Silva
Data de publicação2018
AssuntosMedida cautelar, jurisprudência
Liberdade provisória, jurisprudência
Prisão preventiva, jurisprudência
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 26-42, abr./maio 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123204
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