Título: | Ajuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de Processo Civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal = Filing of an innominate provisional remedy as per the Code of Civil Procedure carried out by the Prosecution Office and by the defense in the criminal field |
Autor(es): | Farias, Vilson Ávila, Leonardo Silva |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Medida cautelar, jurisprudência Liberdade provisória, jurisprudência Prisão preventiva, jurisprudência |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 26-42, abr./maio 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123204 |
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